Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 163/94 — Deveres da sociedade gestora

1 -As sociedades gestoras são obrigadas, designadamente:
1. a)A certificar-se da identidade e da capacidade legal para contratar das pessoas em cujos negócios intervierem;
2. b)A propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo de modo que não possam induzir em erro os contraentes;
3. c)A não revelar os nomes dos seus mandantes, excepto para permitir a contratação, entre estes, dos negócios jurídicos negociados por seu intermédio;
4. d)A comunicar imediatamente a cada mandante os pormenores dos negócios concluídos, expedindo no próprio dia a respectiva confirmação escrita, salvo se o cliente indicar outra coisa.
2 -A sociedade gestora a quem for conferido o mandato deverá, por todos os meios ao seu alcance, diligenciar pelo respectivo cumprimento.

Artigo 4.º — Deveres da sociedade gestora