...
- a)A falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando não suprida pelo conservador do registo civil;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 1604.º — [...]
Vigente desde: 13/07/1995
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Em vigor desde 13/07/1995