Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 163/96 — Secção Interministerial

1 -A Secção Interministerial é composta pelos representantes dos seguintes departamentos do Estado:
1. a)Ministério das Finanças;
2. b)Ministério da Administração Interna;
3. c)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
4. d)Ministério da Justiça;
5. e)Ministério da Economia;
6. f)Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
7. g)Ministério da Educação;
8. h)Ministério da Saúde;
9. i)Ministério para a Qualificação e o Emprego;
10. j)Ministério da Solidariedade e Segurança Social;
11. l)Ministério do Ambiente;
12. m)Ministério da Cultura;
13. n)Secretaria de Estado da Juventude;
14. o)Secretaria de Estado da Comunicação Social;
15. p)Secretaria de Estado do Desporto;
16. q)Secretaria de Estado da Administração Pública;
17. r)Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas.
2 -Cada representante deve ter obrigatoriamente um substituto.
3 -A nomeação dos representantes e seus substitutos é da competência dos membros do Governo de que dependem.
4 -É reconhecido aos representantes dos departamentos governamentais o estatuto de conselheiros para a promoção da família, competindo ao respectivo departamento garantir o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das suas competências.

Artigo 5.º — Secção Interministerial