Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 163/96 — Secção das Organizações não Governamentais

1 -A Secção das Organizações não Governamentais é composta por:
1. a)Organizações representativas das famílias, cujos objectivos se coadunem com a promoção da instituição familiar, que tenham implantação a nível nacional, regional ou local;
2. b)Personalidades de reconhecido mérito na área da política familiar, até um máximo de 10.
2 -Compete ao Alto-Comissário, tendo em conta os respectivos estatutos e programas de actividades, a designação das organizações a que se refere a alínea a), bem como das personalidades a que se refere a alínea b), do número anterior, as quais exercerão o seu mandato pelo período de um ano, renovável.

Artigo 9.º — Secção das Organizações não Governamentais