Artigo 10.º — Regulamentação

As normas técnicas de execução do presente diploma referentes ao registo, autorização para o exercício da actividade, classificação e titulação das explorações suinícolas e a classificação, implantação e funcionamento dos entrepostos comerciais de suínos, bem como a respectiva tramitação processual, são regulados por portarias conjuntas dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente.