Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 164/2001 — Planos de emergência internos

1 -O operador deve apresentar o PEI à DGA, em dois exemplares, nos seguintes prazos:
1. a)No caso de novos estabelecimentos, no prazo máximo de 180 dias a contar da notificação prevista no artigo 11.º do presente diploma;
2. b)No caso de estabelecimentos existentes sujeitos ao disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho, no prazo de seis meses contados da data da entrada em vigor do presente diploma;
3. c)No caso de estabelecimentos existentes não sujeitos ao disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 -O pessoal empregado no estabelecimento deve ser consultado na fase de elaboração do PEI.
3 -A DGA analisa os PEI recebidos, podendo formular recomendações.

Artigo 23.º — Planos de emergência internos