Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 164/2001 — Informação às populações sobre medidas de autoprotecção

1 -Compete ao SNPC assegurar a elaboração e a divulgação da informação às populações sobre as medidas de autoprotecção.
2 -A ACPC deve elaborar e divulgar às populações susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave com origem num estabelecimento abrangido pelo disposto no artigo 16.º a informação sobre as medidas de autoprotecção a tomar e a conduta a adoptar em caso de acidente grave.
3 -As informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes no anexo V ao presente diploma, que dele faz parte integrante, devendo ser reavaliadas de três em três anos e, se necessário, repetidas e actualizadas, pelo menos, em caso de ocorrência de alterações previstas no artigo 20.º do presente diploma.
4 -As informações previstas neste artigo devem estar permanentemente à disposição do público.
5 -O intervalo máximo entre a repetição das acções de informação às populações não deve, em caso algum, exceder cinco anos.
6 -A ACPC comunica ao SNPC a data e as informações prestadas às populações.
7 -Das acções de informação às populações e respectiva periodicidade é dado conhecimento à DGA através de relatório anual a remeter pelo SNPC.

Artigo 28.º — Informação às populações sobre medidas de autoprotecção