A execução do regime previsto no presente diploma compete:
- a)À Direcção-Geral do Ambiente (DGA);
- b)Ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC);
- c)À Inspecção-Geral do Ambiente (IGA).
Artigo 5.º — Autoridades competentes
Vigente desde: 23/05/2001
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Em vigor desde 23/05/2001