Artigo 1.º — Transposição da directiva

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/52/CE, da Comissão, de 3 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.