Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 164/2006 — Competências do conselho fiscal

1 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhe servem de suporte;
2. b)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens e ou valores da Fundação;
3. c)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo conselho de administração.
2 -Os membros do conselho fiscal podem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções.

Artigo 25.º — Competências do conselho fiscal