São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio;
- b)As alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho;
- c)As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 21/2005, de 28 de Janeiro, e 104/2005, de 27 de Junho.