Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 164/2012 — Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IGFEJ, I. P.:
1. a)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça o relatório anual sobre financiamento do sector;
2. b)Submeter a aprovação do membro do Governo responsável pela área da justiça os planos de investimento dos serviços e organismos do MJ e respetivos projetos de orçamento, sob proposta daqueles;
3. c)Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça a aquisição, o arrendamento e a alienação de imóveis;
4. d)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça propostas de conceção e execução dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da Justiça, em articulação com os demais serviços e organismos;
5. e)Praticar todos os atos de administração e de gestão do Fundo para a Modernização da Justiça;
6. f)Praticar todos os atos de administração e de gestão do Gabinete de Administração de Bens.
3 -O conselho diretivo pode delegar, com a faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros e nos dirigentes dos serviços as competências que lhe estejam atribuídas.

Artigo 5.º — Conselho diretivo