Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 164/2014 — Aprovação dos relatórios

1 -Os relatórios estão sujeitos à aprovação da DGPC, no prazo de:
1. a)90 dias para os relatórios finais;
2. b)30 dias para os relatórios de progresso;
3. c)20 dias para os relatórios preliminares.
2 -Pode ser solicitada a reformulação do relatório ou a entrega de elementos em falta, fixando-se um prazo para o efeito.
3 -A não aprovação sucessiva do relatório final pode determinar a não concessão de novas autorizações ao diretor científico até que a situação seja regularizada.
4 -O despacho de aprovação do relatório final é notificado simultaneamente ao diretor científico, à câmara municipal competente e à entidade enquadrante.

Artigo 16.º — Aprovação dos relatórios