Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 164/2015 — Sequestro sanitário do bando positivo

1 -Durante o período do sequestro sanitário do bando positivo, a entrada e saída de aves e a saída de ovos de incubação ou de ovos para consumo é interdita, exceto se:
1. a)As aves tiverem como destino direto o matadouro e nas condições descritas no artigo seguinte, desde que autorizado pela DGAV;
2. b)O destino dos ovos for uma unidade de subprodutos de origem animal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, desde que autorizado pela DGAV;
3. c)O destino dos ovos for uma unidade de ovoprodutos autorizada, enviados sob controlo oficial, marcados de acordo com o estipulado no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008, da Comissão, de 23 de junho de 2008, para serem tratados por forma a garantir a eliminação de todos os serótipos de Salmonella significativos em termos de saúde pública.
2 -Sempre que aplicável e no prazo máximo de 10 dias úteis, o produtor comunica à DGAV a decisão sobre o destino dos ovos de incubação ou de consumo e do bando, devendo, neste último caso, indicar a data para o abate voluntário.
3 -Os ovos de incubação provenientes de bandos em sequestro não podem ser incubados.

Artigo 15.º — Sequestro sanitário do bando positivo