Compete à DGAV:
- a)Dirigir, coordenar, executar e controlar as ações a desenvolver para a implementação do presente decreto-lei;
- b)Autorizar os laboratórios a efetuar as análises de deteção no âmbito dos PNCS, com base na lista de laboratórios reconhecidos pelo Laboratório Nacional de Referência (LNR), através da celebração de protocolos de colaboração com os mesmos.