O produto das coimas reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)10 % para a entidade que levantou o auto;
- c)10 % para a entidade que procede à instrução;
- d)20 % para a entidade que decide.
Artigo 28.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 17/08/2015
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Em vigor desde 17/08/2015