Artigo 3.º — Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais

É aditada a tabela v a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo iii ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.