São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 5.º, os n.os 3 e 6 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento das Custas Processuais;
- b)Os n.os 1 e 4 do artigo 80.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- c)O n.º 2 do artigo 207.º do Código de Processo Civil.