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Artigo 7.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O n.º 2 do artigo 5.º, os n.os 3 e 6 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento das Custas Processuais;
  2. b)Os n.os 1 e 4 do artigo 80.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
  3. c)O n.º 2 do artigo 207.º do Código de Processo Civil.

Referências (5)

Referenciado por (1)