Artigo 14.º — Inventariação do achado fortuito

Vigente desde: 27/06/1997

1 -O IPA determinará o local do depósito provisório dos bens inventariados, nos termos dos artigos 3.º e seguintes.
2 -O IPA notificará a inventariação ao achador e às autoridades que tenham jurisdição sobre o local do achado.
3 -No caso de o IPA não se pronunciar pelo valor cultural ou o Ministro da Cultura não homologar a proposta de inventariação, aquele notificará deste facto as autoridades que tenham jurisdição sobre o local do achado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1997