O produto da aplicação das coimas previstas no presente diploma é repartido do seguinte modo:
- a)60% para o Estado,
- b)20% para o IPA;
- c)20% para a entidade instrutora.
Artigo 26.º — Produto das coimas
Vigente desde: 27/06/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/1997