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Artigo 20.º
— Relatório de avaliação global
Vigente desde: 12/08/2026
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2026
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Remuneração dos membros das comissões de apreciação e de acompanhamento
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Acompanhamento e auditoria
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