Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Competências do núcleo executivo

Vigente desde: 27/06/1997
  1. 1 -Compete ao núcleo executivo:
    1. a)Elaborar os projectos de planos de acção anuais, incluindo o plano de formação e os respectivos relatórios de execução;
    2. b)Designar as entidades responsáveis pela elaboração dos relatórios sociais e pela negociação, elaboração e acompanhamento dos programas de inserção;
    3. c)Determinar os locais e horários de atendimento dos interessados em beneficiar da atribuição da prestação de rendimento mínimo e proceder à sua divulgação;
    4. d)Obter os meios de prova considerados necessários pela entidade responsável pela elaboração dos relatórios sociais;
    5. e)Acompanhar a elaboração dos relatórios sociais e proceder ao seu envio ao centro regional de segurança social competente para a atribuição da prestação de rendimento mínimo;
    6. f)Proceder à avaliação dos projectos de programas de inserção, nomeadamente quanto à sua adequação e exequibilidade em relação a cada caso;
    7. g)Promover o desenvolvimento das acções e a obtenção dos meios necessários à exequibilidade dos programas de inserção aprovados;
    8. h)Subscrever, em conjunto com os titulares do direito à prestação de rendimento mínimo e, se for caso disso, com outros membros do agregado familiar, os acordos para efectivação dos programas de inserção aprovados;
    9. i)Avaliar o cumprimento dos programas de inserção por parte dos beneficiários e das entidades intervenientes e aprovar as alterações que, em cada momento, seja necessário introduzir;
    10. j)Elaborar os relatórios que lhe sejam solicitados pela CLA, nomeadamente os necessários à avaliação da eficácia dos programas de inserção em curso;
    11. l)Desenvolver diligências no sentido de obter a colaboração activa de outras entidades, públicas ou particulares, na prossecução dos fins da CLA.
  2. 2 -Para o cabal exercício das suas competências, o núcleo executivo pode solicitar a colaboração de qualquer dos elementos da CLA que nele não tenham assento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1997

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada