Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 164-A/97 — Transição das comissões locais de projecto

1 -As comissões locais de projecto, constituídas nos termos do artigo 20.º do Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, aprovado pela Portaria n.º 237-A/96, de 1 de Julho, mantêm-se em funções até à entrada em vigor das CLA que abranjam a respectiva área de actuação.
2 -As entidades que fazem parte das comissões locais de projecto devem, sempre que possível, integrar as CLA, por forma a potenciar a continuidade da acção desenvolvida, sem prejuízo da obrigação de aquelas entidades transmitirem às CLA respectivas todos os elementos referentes aos projectos piloto e às pessoas e famílias abrangidas pelos mesmos.
3 -Nos casos em que seja entendido propor a constituição de mais do que uma CLA num mesmo concelho, os centros regionais de segurança social devem proceder à prévia audição dos parceiros que integravam as comissões locais de projecto da respectiva área.

Artigo 12.º — Transição das comissões locais de projecto