Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 164-A/97 — Âmbito territorial

1 -O âmbito territorial das CLA corresponde, em regra, ao dos municípios.
2 -Nos casos em que, por razões justificadas, nomeadamente o elevado número de cidadãos residentes ou a sua dispersão geográfica, se considere indispensável a existência de mais do que uma CLA na área territorial do mesmo município, pode o centro regional de segurança social competente, após audição das autarquias, requerer a respectiva constituição, com indicação da freguesia ou freguesias contínguas a abranger por cada uma das CLA.
3 -Sempre que a reduzida dimensão, populacional ou geográfica dos municípios o justifique, e por solicitação fundamentada das autarquias interessadas, pode o centro regional de segurança social competente requerer que as CLA abranjam mais do que um município, desde que contíguos.

Artigo 2.º — Âmbito territorial