Compete à DRE territorialmente competente:
- a)Conceder o licenciamento de actividades de tratamento de minério radioactivo;
- b)Proceder à fiscalização e controlo do funcionamento das instalações que prossigam práticas para fins industriais.
Artigo 20.º — Direcções regionais de Economia
Vigente desde: 17/07/2002
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Em vigor desde 17/07/2002