- 1 -Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se deva deslocar para exercer as suas funções.
- 2 -É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da divisão por cinco do número de horas de serviço lectivo semanal ou equiparado distribuído ao docente.
- 3 -As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano lectivo, para efeitos do disposto no número anterior.
- 4 -É considerada falta de um dia a ausência:
- a)Ao serviço de exames;
- b)A reuniões de avaliação dos alunos.
- 5 -A ausência do docente a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei é considerada falta a dois tempos lectivos.
Artigo 27.º-B — Faltas
AditadoVigente desde: 31/10/2012
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2012
Decreto-Lei n.º 165-C/2009 - 1.ª Série(28/07/2009)