Artigo 7.º — Despesas

Vigente desde: 11/02/2026

1 -Constituem despesas da DGAJ as que resultam de encargos decorrentes das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -Constituem igualmente despesas da DGAJ as que resultem dos encargos com o funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.

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