- 1 -A ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., adiante abreviadamente designada por ENMC, E.P.E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A ENMC, E.P.E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas nos presentes estatutos.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 16/12/2013
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Em vigor desde 16/12/2013