São revogados:
- a)O n.º 5 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto;
- b)Os artigos 57.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2014
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Em vigor desde 05/11/2014