Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 165/75 — (Exclusões da garantia do Fundo)

1.São excluídos da garantia do Fundo os danos referidos no artigo 7.º
2.Não beneficiam da garantia do Fundo os danos causados às pessoas dos autores, cúmplices e encobridores de roubo, furto ou furto de uso de qualquer veículo que intervenha no acidente.
3.Excluem-se igualmente os danos causados às pessoas transportadas no veículo causador do acidente, se este tiver sido objecto de roubo, furto ou furto de uso e essas pessoas tiverem conhecimento do crime.
4.As exclusões mencionadas nos n.os 2 e 3 não abrangem, porém, as pessoas que, nos termos do disposto nos artigos 495.º, n.º 3, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória, consequência de vínculos que existam com as referidas naqueles números.

ARTIGO 17.º — (Exclusões da garantia do Fundo)