Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 165/75 — (Oponibilidade das decisões ao Fundo)

1.No caso de a declaração de falência do segurador ocorrer posteriormente ao trânsito da decisão, esta é oponível ao Fundo de Garantia.
2.Se a declaração de falência do segurador ocorrer antes de proferida a decisão, esta é oponível ao Fundo quando judicialmente notificado da pendência da causa.
3.O Fundo de Garantia pode intervir voluntariamente no processo, a todo o tempo, tendo a faculdade de oferecer a sua defesa e, se não estiver encerrada a discussão da matéria de facto, requerer a produção de prova que julgue necessária.
4.Quando o Fundo de Garantia invocar como meio de defesa qualquer facto novo, decorrido o prazo dos articulados, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 506.º e seguintes do Código de Processo Civil.

ARTIGO 26.º — (Oponibilidade das decisões ao Fundo)