ARTIGO 37.º — (Acções de segurança rodoviária)

Além da contribuição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, incidirá como receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres 1% dos prémios processados em cada semestre, líquidos de estornos e anulações, relativos a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, abrindo-se para esse efeito rubrica orçamental exclusivamente consignada a fins de segurança rodoviária sob a égide de serviços oficiais.