O presente diploma entrará em vigor em 1 de Julho de 1975.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - Armando Bacelar.
Promulgado em 18 de Março de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Tabela a que se refere o artigo 9.º
Quantias mínimas do seguro
Ciclomotores a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, do Código da Estrada
Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:
200 contos por lesado.
600 contos por acidente.
Danos em coisas:
100 contos, seja qual for o número de lesados.
Veículos automóveis ligeiros e motociclos
Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:
400 contos por lesado.
1000 contos por acidente.
Danos em coisas:
100 contos, seja qual for o número de lesados.
Veículos automóveis pesados de transporte de passageiros
Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:
400 contos por lesado.
Por acidente:
3000 contos até trinta lugares.
4500 contos até oitenta lugares.
6000 contos com mais de oitenta lugares.
Danos em coisas:
300 contos, seja qual for o número de lesados.
Veículos pesados de mercadorias com ou sem reboque, tractores e máquinas industriais
Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:
400 contos por lesado.
Por acidente:
Até 7 t - 1300 contos.
Mais de 7 t - 1800 contos.
Danos em coisas:
Até 7 t - 200 contos, seja qual for o número de lesados.
Mais de 7 t - 300 contos, seja qual for o número de lesados.
Provas desportivas
Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:
400 contos por lesado.
Por acidente:
Provas de motociclos - 6000 contos.
Provas automobilísticas - 12000 contos.
Danos em coisas:
Provas de motociclos - 600 contos, seja qual for o número de lesados.
Provas automobilísticas - 1200 contos, seja qual for o número de lesados.
O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.