Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 165/82 — (Admissão em lugares de ingresso)

1 -O concurso para a admissão em lugares de ingresso de quadros de pessoal, poderá ser:
1. a)Interno, quando circunscrito a funcionários e agentes que possuam os requisitos legais, independentemente do serviço ou organismo a que pertencem;
2. b)Externo, quando aberto a todos os indivíduos que reúnam os requisitos legais, estejam ou não vinculados à função pública.
2 -O recrutamento para lugares abrangidos pelo congelamento de admissões determinado pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, será feito obrigatoriamente através de concurso interno, durante o prazo de validade daquele.

Artigo 11.º — (Admissão em lugares de ingresso)