Consideram-se revogados:
- a)Os artigos 1.º a 4.º, 7.º e 12.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio;
- b)O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Artigo 23.º — (Revogação)
Vigente desde: 10/05/1982
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Em vigor desde 10/05/1982