Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 165/82 — (Revisão de diplomas orgânicos)

1 -Os diplomas orgânicos dos ministérios ou dos respectivos serviços ou organismos que prossigam os objectivos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo precedente só podem ser revistos 3 anos depois da sua entrada em vigor, salvo quando as alterações prosseguidas visem:
1. a)A simplificação das respectivas estruturas orgânicas ou do sistema de funcionamento;
2. b)A assunção de novas atribuições fixadas legalmente;
3. c)A absorção de atribuições de outros serviços ou organismos ou a transferência das suas próprias atribuições;
4. d)A institucionalização de serviços em regime de instalação.
2 -Os projectos de alteração de diplomas orgânicos apresentados ao abrigo das alíneas a), c) e d) do número anterior não podem traduzir-se num aumento de encargos orçamentais globais.
3 -Excepcionam-se do disposto no número anterior os casos de transferência de atribuições que forem acompanhadas de absorção do correspondente pessoal.

Artigo 3.º — (Revisão de diplomas orgânicos)