Artigo 13.º — (Regime fiscal de concessionária)

O regime fiscal previsto nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º será aplicado à empresa concessionária da exploração da zona franca, aos respectivos sócios ou titulares e aos actos o operações por elas praticados e conexos com o seu objecto, salvo a data indicada na alínea c) do artigo 7.º, que será 31 de Dezembro de 2017.