Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 165/93 — Condições dos financiamentos

1 -Os financiamentos a conceder ao abrigo do presente diploma estão sujeitos às seguintes condições:
1. a)O montante máximo é fixado pelas instituições financiadoras até 80% do valor global do empreendimento, determinado de acordo com os preços de venda em vigor para a habitação de custos controlados;
2. b)O prazo máximo de financiamento é de três anos, eventualmente prorrogável por mais dois anos;
3. c)Os financiamentos beneficiam de uma bonificação, a suportar pelo Estado ou pelos orçamentos das Regiões Autónomas, nos casos referentes a fogos situados nas Regiões, até ao limite de um terço da taxa de referência legalmente fixada para as linhas de crédito bonificado ou da taxa efectivamente cobrada, se foi inferior à taxa de referência;
4. d)A amortização dos financiamentos é efectuada por contrapartida da comercialização das habitações, sem prejuízo de, em qualquer caso, se dever concluir no termo do prazo fixado na alínea b).
2 -A bonificação referida na alínea c) do número anterior obedece aos termos e processo de concessão legalmente estabelecidos para os financiamentos de programas de habitação de custos controlados.

Artigo 6.º — Condições dos financiamentos