Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 165/94 — Aeronaves

1 -Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações são fixadas as taxas a cobrar pela DGAC pela prestação dos seguintes serviços relativos a aeronaves:
1. a)Emissão, revalidação e averbamento de licenças e certificados;
2. b)Emissão de diários de navegação;
3. c)Emissão e renovação de cadernetas;
4. d)Emissão de licenças de estação de radiocomunicações de bordo;
5. e)Registo e cancelamento de hipotecas sobre aeronaves, motores e sobressalentes;
6. f)Certificação e inspecção periódica de organizações de manutenção de aeronaves e seus componentes.
2 -Aos aeroclubes, pela prestação dos serviços referidos no n.º 1 e para aeronaves de que os mesmos sejam proprietários é cobrada pela DGAC a taxa respectiva, com uma redução de 50%.
3 -O disposto no número anterior aplica-se aos serviços prestados pela DGAC para aeronaves propriedade de associações sem fins lucrativos, nomeadamente associações humanitárias, serviços de bombeiros, hospitais e serviços de emergência médica.

Artigo 2.º — Aeronaves