Artigo 34.º — Sucessão e integração de imóveis

Vigente desde: 28/06/1997

1 -A Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema sucede na universalidade dos direitos e obrigações da Cinemateca Portuguesa.
2 -A sucessão opera-se por força do presente diploma, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

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