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Artigo 7.ºFontes de financiamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/04/2015

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 06/04/2015

Decreto-Lei n.º 44/2015 - 1.ª Série(01/04/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 23/12/2013 a 05/04/2015

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