São reconhecidas, para os efeitos previstos neste diploma, as seguintes organizações:
- a)De primeiro grau: associações e cooperativas, de âmbito nacional, regional ou local, com carácter geral ou sectorial;
- b)De segundo grau: uniões e federações de associações e de cooperativas;
- c)De terceiro grau: confederações de âmbito nacional.