Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 166/2001 — Determinação do concorrente vencedor do concurso público

1 -A determinação do concorrente vencedor do concurso público será realizada mediante resolução do Conselho de Ministros e terá designadamente em conta o relatório de apreciação das propostas apresentadas elaborado pelo júri.
2 -Mediante resolução devidamente fundamentada, o Conselho de Ministros poderá determinar a realização da alienação das acções objecto do concurso a favor de concorrente cuja proposta não tenha sido ordenada em primeiro lugar na lista organizada pelo júri, bem como rejeitar alguma, algumas ou todas as propostas apresentadas.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, fica à disposição do Conselho de Ministros a possibilidade de condicionar a alienação das acções à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a concretização dos objectivos enunciados no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 6.º — Determinação do concorrente vencedor do concurso público