- 1 -O Instituto Nacional de Estatística, I. P., abreviadamente designado por INE, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado dotado de autonomia administrativa.
- 2 -O INE, I. P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 03/05/2007
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