Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 03/05/2007

1 -O INE, I. P., é um organismo central com jurisdição em todo o território nacional.
2 -O INE, I. P., tem sede em Lisboa, podendo ter delegações ou qualquer outra forma de representação em território nacional.

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Em vigor desde 03/05/2007