Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 166/2012 — Presidente do conselho diretivo

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente do conselho diretivo:
1. a)Promover a elaboração de planos e programas de trabalho, bem como de formação técnico-científica do pessoal do INMLCF, I. P.;
2. b)Autorizar a realização de perícias médico-legais fora dos gabinetes médico-legais e forenses e delegações.
2 -O presidente do conselho diretivo pode realizar a atividade pericial para que esteja habilitado e, sendo detentor do grau de especialista em medicina legal, integrar a escala para a realização de perícias médico-legais urgentes.

Artigo 6.º — Presidente do conselho diretivo