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Artigo 7.º — Conselho médico-legal

Vigente desde: 31/07/2012
  1. 1 -Compete ao conselho médico-legal:
    1. a)Exercer funções de consultadoria técnico-científica;
    2. b)Emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses;
    3. c)Acompanhar e avaliar a atividade pericial desenvolvida pelo INMLCF, I. P., propondo as medidas que considere mais adequadas ao devido cumprimento das suas tarefas e emitindo facultativamente parecer sobre as reformas a empreender no sistema pericial forense nacional ou que tenham implicações no seu funcionamento;
    4. d)Emitir parecer sobre os modelos de cooperação dos serviços periciais forenses com outros serviços ou instituições;
    5. e)Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a pedido do presidente do conselho diretivo, sobre assuntos relacionados com as atribuições do Instituto;
    6. f)Elaborar recomendações no âmbito da atividade médico-legal e forense;
    7. g)Designar duas personalidades de reconhecido mérito para a Comissão de Ética do INMLCF, I. P.
  2. 2 -A consulta técnico-científica pode ser solicitada pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo presidente do conselho diretivo do INMLCF, I. P.
  3. 3 -O montante a pagar pelos pareceres emitidos pelo conselho médico-legal é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
  4. 4 -Excecionalmente, nos casos devidamente fundamentados, o montante referido no número anterior pode ser fixado pelo conselho diretivo, ficando a deliberação sujeita a ratificação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2012

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