São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de junho;
- b)A Portaria n.º 1236/2010, de 13 de dezembro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/11/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2014
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2014