Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 166/2019 — Cursos

1 -O marítimo pode frequentar cursos, com vista:
1. a)À obtenção das habilitações profissionais correspondentes às competências das respetivas categorias;
2. b)À obtenção de um dos certificados diversos mencionados no n.º 4 do artigo 31.º;
3. c)À obtenção de um certificado profissional de competência ou de qualificação no âmbito das Convenções STCW e STCW-F;
4. d)À manutenção da competência profissional.
2 -Os cursos a ministrar para o exercício da atividade de marítimo são os seguintes:
1. a)De nível de gestão;
2. b)De nível operacional;
3. c)De nível de apoio;
4. d)De qualificação;
5. e)De reciclagem e de atualização.

Artigo 24.º — Cursos